Teses vinculantes do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIGITAIS E TERMOS DE USO

Pelo presente instrumento, de um lado, BK CURSOS E TREINAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.525.651/0001-48, com endereço eletrônico para atendimento [brunoklippelead@gmail.com], doravante denominada CONTRATADA; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e no pedido de compra, doravante denominada CONTRATANTE ou ALUNO, celebram este Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Digitais e Termos de Uso.

QUADRO-RESUMO DA CONTRATAÇÃO

Curso, mentoria ou produto digital: aquele identificado na página de venda e no pedido de compra.

Conteúdo, carga horária, materiais e bônus: conforme descrição da oferta vigente no momento da compra.

Preço e forma de pagamento: conforme checkout e comprovante do pedido.

Prazo de acesso: aquele informado na página de venda.

Início do acesso: após a confirmação do pagamento, salvo prazo diferente informado na oferta.

Canal de atendimento: [E-mail: brunoklippelead@gmai.com e Whatsapp 27 99949-5696].

Direito de arrependimento: até 7 (sete) dias corridos, contados da celebração da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Depois dos 7 dias: não haverá cancelamento ou reembolso por simples desistência, falta de utilização, falta de tempo, mudança de planos, incompatibilidade com a rotina, compra equivocada imputável ao CONTRATANTE ou insatisfação subjetiva, preservadas apenas as hipóteses obrigatórias previstas na legislação.

CLÁUSULA 1 – OBJETO E INTEGRAÇÃO DA OFERTA

1.1. O objeto deste contrato é a disponibilização, pela CONTRATADA, do curso, mentoria, material ou conteúdo educacional digital adquirido pelo CONTRATANTE no site www.brunoklippel.com.br, em ambiente virtual próprio ou de plataforma parceira.

1.2. A página de venda, o quadro-resumo, o pedido, o comprovante de pagamento e as informações específicas do produto integram este contrato.

1.3. Em caso de divergência, prevalecerá a condição mais específica da oferta vigente na data da compra, observada a legislação aplicável.

1.4. A aquisição de determinado produto não inclui outros cursos, materiais, correções, mentorias, encontros, atualizações ou serviços que não tenham sido expressamente indicados na oferta.

1.5. Os cursos e demais produtos possuem finalidade educacional e fornecem meios de estudo e preparação. A CONTRATADA não garante aprovação em concurso, nomeação, classificação, contratação, aumento de renda ou qualquer outro resultado individual.

1.6. O CONTRATANTE reconhece que seu resultado depende, entre outros fatores, de dedicação, regularidade, preparação, assimilação do conteúdo, realização das atividades e execução pessoal, além de circunstâncias externas que não estão sob o controle da CONTRATADA.

CLÁUSULA 2 – FORMAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO

2.1. Antes da conclusão da compra, o CONTRATANTE terá acesso a este contrato e às informações essenciais do produto, podendo conservá-los e reproduzi-los.

2.2. O contrato será formalizado por meio da aceitação eletrônica e da conclusão do pedido, ficando a liberação do acesso condicionada à confirmação do pagamento ou à aprovação pela instituição responsável.

2.3. A CONTRATADA poderá conservar os registros eletrônicos da contratação, incluindo data e horário, versão do contrato aceita, informações do pedido, comunicações, endereço IP, registros de acesso e progresso no curso, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

2.4. O CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por erros cadastrais que impeçam a liberação do conteúdo, a emissão de documentos ou a realização do atendimento.

2.5. A aceitação eletrônica deste instrumento possui validade jurídica e representa manifestação expressa de concordância com todas as suas condições.

CLÁUSULA 3 – PREÇO, PAGAMENTO E INADIMPLEMENTO

3.1. O preço, os descontos, a forma de pagamento e o número de parcelas serão aqueles apresentados no checkout no momento da compra.

3.2. O parcelamento no cartão de crédito constitui apenas uma forma de pagamento do preço total do produto, não se confundindo com mensalidade ou contratação mensal independente.

3.3. A interrupção voluntária dos estudos, o não acesso, a não conclusão ou o abandono do curso não cancelam as parcelas assumidas pelo CONTRATANTE.

3.4. O CONTRATANTE permanece responsável pelo pagamento integral do preço contratado, salvo exercício tempestivo do direito de arrependimento ou outra hipótese expressamente prevista em lei.

3.5. Em caso de inadimplemento, estorno indevido, contestação abusiva ou cancelamento do meio de pagamento fora das hipóteses legais, a CONTRATADA poderá suspender o acesso e cobrar os valores devidos pelos meios admitidos em lei.

3.6. Quando legalmente permitido, a CONTRATADA poderá encaminhar informações sobre débitos vencidos aos órgãos de proteção ao crédito, observadas as comunicações e demais exigências legais.

3.7. Cupons e descontos são pessoais, temporários e não cumulativos, salvo indicação expressa em sentido contrário.

3.8. Promoções realizadas antes ou depois da compra não conferem ao CONTRATANTE direito à devolução de diferenças, crédito, abatimento ou aplicação retroativa do desconto.

CLÁUSULA 4 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

4.1. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento, sem necessidade de justificativa, no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contado da celebração da compra realizada pela internet.

4.2. O pedido de cancelamento e reembolso deverá ser enviado dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos pelo canal [E-mail: brunoklippelead@gmail.com], com a identificação do comprador, do produto adquirido e do número do pedido.

4.3. O simples envio da solicitação para canal diferente daquele indicado não impedirá o exercício do direito quando for possível comprovar que a CONTRATADA recebeu a manifestação dentro do prazo legal.

4.4. Recebida a solicitação tempestiva, a CONTRATADA confirmará seu recebimento e adotará as providências necessárias ao cancelamento e ao estorno integral dos valores pagos, pelo meio tecnicamente aplicável à forma de pagamento utilizada.

4.5. O exercício tempestivo do direito de arrependimento implicará o cancelamento do acesso ao produto e a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.

4.6. O acesso, download ou consumo de parte do conteúdo durante o período de 7 (sete) dias não elimina o direito legal de arrependimento.

4.7. Exercido o direito de arrependimento, o CONTRATANTE deverá cessar imediatamente a utilização do produto, ficando proibido de conservar para uso, reproduzir, compartilhar, vender, distribuir ou disponibilizar os materiais eventualmente baixados.

4.8. Encerrado o prazo de 7 (sete) dias corridos sem manifestação válida do CONTRATANTE, a contratação torna-se definitiva e não haverá cancelamento, crédito ou reembolso por mera desistência, arrependimento tardio, falta de utilização, falta de tempo, mudança de planos, dificuldades pessoais, incompatibilidade de agenda, não realização da prova, alteração da data do concurso, reprovação, resultado abaixo do esperado ou insatisfação subjetiva.

4.9. Também não haverá reembolso, depois do prazo legal, quando o CONTRATANTE:

a) não tiver iniciado o curso;

b) não tiver assistido às aulas;

c) não tiver baixado ou utilizado os materiais;

d) não tiver concluído o conteúdo;

e) alegar falta de tempo ou incompatibilidade com sua rotina;

f) deixar de realizar prova, concurso ou processo seletivo;

g) não alcançar o resultado pretendido;

h) adquirir outro curso ou material semelhante;

i) mudar de área, cargo, concurso ou objetivo profissional;

j) deixar de utilizar o produto por decisão exclusivamente pessoal.

4.10. A ausência de utilização do produto não significa ausência de prestação do serviço quando o conteúdo tiver sido regularmente disponibilizado ao CONTRATANTE durante o período contratado.

4.11. A regra de ausência de reembolso após 7 (sete) dias não exclui os direitos obrigatórios do consumidor nas hipóteses legalmente comprovadas de vício do serviço, indisponibilidade relevante imputável à CONTRATADA, cobrança indevida ou descumprimento da oferta.

4.12. Nas situações previstas no item anterior, a CONTRATADA poderá, quando cabível e permitido pela legislação, corrigir o problema ou reexecutar adequadamente o serviço antes da adoção de outra solução legal.

4.13. Problemas individuais relacionados ao equipamento, conexão de internet, navegador, aplicativo, endereço eletrônico, senha ou falta de conhecimento técnico do CONTRATANTE não geram direito ao reembolso depois do prazo de arrependimento, desde que o conteúdo esteja regularmente disponível e a CONTRATADA forneça suporte razoável.

4.14. Eventual garantia comercial superior ao prazo legal somente será aplicável quando estiver expressamente anunciada na página de venda do produto específico, observadas suas condições objetivas.

4.15. O prazo para visualização do crédito ou estorno poderá depender da instituição financeira, operadora do cartão, banco, intermediadora de pagamento ou ciclo de fechamento da fatura, sem prejuízo da obrigação da CONTRATADA de solicitar tempestivamente o estorno.

CLÁUSULA 5 – ACESSO, PRAZO E DISPONIBILIDADE

5.1. O acesso ao curso ou produto digital é pessoal, individual, limitado, revogável e intransferível.

5.2. As credenciais de acesso não poderão ser cedidas, compartilhadas, vendidas, emprestadas ou disponibilizadas a terceiros.

5.3. O prazo de acesso será aquele informado na página de venda e no momento da contratação.

5.4. Encerrado o prazo contratado, o acesso poderá ser automaticamente bloqueado, independentemente de o CONTRATANTE ter iniciado, concluído ou utilizado o conteúdo.

5.5. O CONTRATANTE é responsável por utilizar equipamento, sistema operacional, navegador e conexão de internet compatíveis com a plataforma, bem como por manter seus dados cadastrais e credenciais atualizados e seguros.

5.6. Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, segurança, falha de terceiros, caso fortuito ou força maior.

5.7. Sempre que possível, a CONTRATADA adotará medidas razoáveis para restabelecer o serviço.

5.8. Se uma indisponibilidade imputável à CONTRATADA for relevante e comprometer materialmente o período contratado, o acesso poderá ser prorrogado pelo tempo correspondente, sem prejuízo de outra solução obrigatória prevista em lei.

5.9. Quando a oferta utilizar a expressão “acesso vitalício”, ela significará acesso enquanto o produto e a plataforma permanecerem comercialmente ativos e tecnicamente mantidos pela CONTRATADA, e não durante toda a vida do CONTRATANTE.

5.10. Em caso de encerramento definitivo de produto anunciado com acesso vitalício, a CONTRATADA comunicará previamente o CONTRATANTE, quando possível, e poderá disponibilizar prazo razoável para conclusão ou alternativa equivalente, observadas as condições da oferta e a legislação aplicável.

5.11. A CONTRATADA poderá atualizar, reorganizar, substituir ou aprimorar aulas e materiais, desde que preserve a finalidade, a qualidade e o conteúdo essencial da oferta.

5.12. A CONTRATADA não poderá reduzir unilateralmente o objeto adquirido nem retirar conteúdo essencial expressamente anunciado na oferta.

CLÁUSULA 6 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) pagar integralmente o preço contratado;

b) fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados;

c) utilizar o conteúdo exclusivamente para estudo próprio e de forma lícita;

d) não compartilhar login, senha, links, arquivos, vídeos, aulas ou materiais;

e) não gravar, reproduzir, copiar, vender, sublicenciar, distribuir, transmitir ou disponibilizar o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização escrita;

f) manter conduta respeitosa em aulas, grupos, comunidades e canais de atendimento;

g) comunicar prontamente qualquer acesso suspeito, falha relevante ou utilização não autorizada de sua conta;

h) observar as orientações técnicas e as regras específicas divulgadas na plataforma.

6.2. É vedado utilizar robôs, programas de captura, mecanismos de gravação sistemática, ferramentas de extração de dados, engenharia reversa, ataques ou qualquer meio destinado a copiar, contornar controles ou comprometer a plataforma.

6.3. O CONTRATANTE será responsável pelos atos praticados por meio de suas credenciais, salvo quando comprovar fraude ou falha de segurança não decorrente de sua conduta.

CLÁUSULA 7 – SUSPENSÃO E CANCELAMENTO POR INFRAÇÃO

7.1. A CONTRATADA poderá advertir, suspender ou cancelar o acesso em caso de:

a) fraude na contratação ou no pagamento;

b) compartilhamento de credenciais;

c) violação de direitos autorais;

d) reprodução ou distribuição não autorizada dos materiais;

e) ofensas graves a professores, colaboradores ou alunos;

f) utilização ilícita do conteúdo ou da plataforma;

g) tentativa de ataque ou violação da segurança;

h) inadimplemento;

i) descumprimento relevante deste contrato.

7.2. Em caso de infração sanável, será concedida oportunidade razoável de regularização, quando isso for compatível com a gravidade e a urgência da situação.

7.3. Em caso de fraude, violação grave, risco à segurança, reprodução ou compartilhamento indevido ou reincidência, a suspensão poderá ser imediata.

7.4. O cancelamento motivado por infração comprovada do CONTRATANTE não gera direito ao reembolso depois do prazo previsto na Cláusula 4.1, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e de perdas e danos legalmente demonstrados.

CLÁUSULA 8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A compra concede ao CONTRATANTE apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acesso ao conteúdo durante o prazo contratado.

8.2. A contratação não representa cessão de direitos autorais, marcas, métodos, bancos de questões, textos, vídeos, áudios, mapas mentais, apresentações, apostilas, livros digitais ou demais materiais.

8.3. É proibida a reprodução, gravação, venda, compartilhamento, transmissão, distribuição ou disponibilização dos materiais, total ou parcialmente, sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA.

8.4. A reprodução ou disponibilização não autorizada poderá resultar no bloqueio do acesso e na adoção das medidas civis e criminais cabíveis.

8.5. O CONTRATANTE não poderá remover marcas, avisos, identificação, mecanismos de proteção ou sinais inseridos nos materiais.

8.6. A autorização para download de determinado material não autoriza sua reprodução, distribuição, comercialização ou compartilhamento com terceiros.

CLÁUSULA 9 – MENTORIAS, AULAS AO VIVO E ATENDIMENTO

9.1. Quando o produto incluir mentoria, correção, encontro ao vivo, grupo ou atendimento individual, serão aplicáveis os horários, limites, prazos, canais e regras descritos na oferta ou comunicados ao CONTRATANTE.

9.2. A ausência do CONTRATANTE em encontro previamente agendado não gera direito à reposição ou ao reembolso, salvo previsão expressa na oferta ou comunicação tempestiva aceita pela CONTRATADA.

9.3. Quando houver possibilidade de reagendamento, deverão ser observadas as condições e a antecedência informadas pela CONTRATADA.

9.4. Dúvidas e atendimentos observarão o escopo educacional do produto adquirido.

9.5. Não estão incluídos serviços advocatícios, consultoria jurídica individualizada ou análise de casos concretos, salvo contratação expressa em instrumento próprio.

9.6. A participação em grupos de WhatsApp, Telegram, comunidades ou ambientes semelhantes, quando incluída, estará condicionada ao respeito às regras de convivência e à finalidade educacional do grupo.

9.7. Mensagens ofensivas, discriminatórias, ameaçadoras, publicitárias, alheias ao objeto do grupo ou que exponham dados de terceiros poderão ser excluídas, e o responsável poderá ser removido do ambiente.

CLÁUSULA 10 – CERTIFICADOS

10.1. O certificado somente será fornecido quando estiver expressamente incluído na oferta.

10.2. A emissão do certificado poderá depender do cumprimento de critérios como conclusão mínima, realização de atividades, identificação regular do CONTRATANTE e adimplência.

10.3. Salvo indicação expressa, os cursos comercializados são cursos livres e não equivalem a graduação, pós-graduação, título acadêmico, habilitação profissional ou curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

CLÁUSULA 11 – DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES

11.1. A CONTRATADA tratará os dados pessoais necessários ao cadastro, contratação, pagamento, emissão de documentos fiscais, liberação de acesso, suporte, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

11.2. O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e a Política de Privacidade da CONTRATADA.

11.3. Os dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com plataformas de ensino, hospedagem, pagamento, emissão fiscal, atendimento, comunicação, contabilidade, tecnologia e autoridades competentes.

11.4. Comunicações operacionais relacionadas à compra e ao curso poderão ser enviadas por e-mail, WhatsApp, SMS, plataforma ou outro contato cadastrado pelo CONTRATANTE.

11.5. As comunicações promocionais observarão a legislação aplicável e disponibilizarão mecanismo de descadastramento quando necessário.

11.6. O CONTRATANTE poderá exercer seus direitos relacionados aos dados pessoais pelo canal [E-mail: brunoklippelead@gmail.com].

CLÁUSULA 12 – RESPONSABILIDADES E LIMITES LEGAIS

12.1. A CONTRATADA responderá, nos limites da legislação aplicável, pela adequada disponibilização do serviço contratado e pelo cumprimento da oferta.

12.2. A CONTRATADA não será responsável por impedimentos causados exclusivamente pelo CONTRATANTE ou por terceiros fora de seu controle, incluindo:

a) incompatibilidade de equipamento;

b) falha na conexão de internet do usuário;

c) bloqueio de mensagens pelo provedor de e-mail;

d) dados cadastrais incorretos;

e) perda ou compartilhamento de senha;

f) descumprimento das orientações técnicas ou de segurança;

g) indisponibilidade temporária de serviços de terceiros decorrente de caso fortuito ou força maior.

12.3. A CONTRATADA não garante que o conteúdo atenderá a todas as expectativas subjetivas do CONTRATANTE nem que permanecerá adequado a alterações futuras de editais, bancas, jurisprudência ou legislação, salvo quando a oferta incluir expressamente atualização durante determinado período.

12.4. Nenhuma cláusula deste contrato exclui ou reduz responsabilidade ou direito cuja exclusão seja vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA 13 – ATUALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS

13.1. A CONTRATADA poderá atualizar os conteúdos para corrigir erros, aprimorar a didática, acompanhar alterações legislativas ou jurisprudenciais e manter a qualidade do produto.

13.2. A atualização de determinado curso não obriga a CONTRATADA a atualizar outros produtos, versões anteriores, materiais encerrados ou conteúdos cujo prazo de acesso já tenha terminado.

13.3. A CONTRATADA não é obrigada a manter indefinidamente todos os materiais, aulas ou versões anteriormente disponibilizados, desde que preserve o conteúdo essencial contratado durante o prazo de acesso.

CLÁUSULA 14 – ALTERAÇÕES DO CONTRATO

14.1. A versão aceita na data da compra regerá a contratação.

14.2. Alterações posteriores não reduzirão direitos nem modificarão substancialmente a oferta já contratada sem base legal ou concordância do CONTRATANTE.

14.3. Atualizações poderão ser aplicadas a novas compras e a aspectos operacionais necessários à segurança, funcionamento da plataforma ou cumprimento da legislação, preservado o objeto contratado.

CLÁUSULA 15 – ATENDIMENTO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

15.1. Pedidos, dúvidas e reclamações deverão ser encaminhados ao canal [E-mail: brunoklippelead@gmail.com e Whatsapp: 27 99949-5696], com a identificação do CONTRATANTE, do produto e do número do pedido.

15.2. A CONTRATADA confirmará o recebimento da solicitação e responderá dentro do prazo legal ou regulamentar aplicável.

15.3. As partes buscarão solucionar eventuais divergências de boa-fé por meio do atendimento direto.

15.4. A tentativa de solução administrativa não impede o acesso do consumidor aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

15.5. Aplica-se a legislação brasileira.

15.6. Fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar eventual demanda no foro de seu domicílio, quando previsto pela legislação aplicável.

CLÁUSULA 16 – DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A eventual tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de obrigação não importará renúncia, alteração contratual ou novação.

16.2. A invalidade ou inexigibilidade de uma disposição não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas na maior extensão permitida pela legislação.

16.3. A página de venda, a descrição do produto, o pedido, o comprovante de pagamento e as comunicações relacionadas à contratação integram este instrumento.

16.4. Este contrato entra em vigor com a aceitação eletrônica pelo CONTRATANTE e permanecerá aplicável enquanto existirem obrigações decorrentes da compra.

16.5. O CONTRATANTE declara que teve oportunidade de conhecer previamente o conteúdo deste contrato, compreendeu suas condições e recebeu informações suficientes sobre o produto adquirido.

BK CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.

CNPJ nº 59.525.651/0001-48

Site: www.brunoklippel.com.br

Atendimento: [E-MAIL: brunoklippelead@gmail.com e WHATSAPP 2799949-5696]