TRTSP - Estudo de Caso

1. Condições

 1.1. As condições e termos de uso (“Termos”) estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre 2K CURSOS E TREINAMENTO LTDA – ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.455.084/0001-53,com sede na cidade de Vitória/ES, proprietário, entre outros, do software, website PLANEJAMENTO TRABALHISTA (“www.planejamentotrabalhista.com.br”), aplicativo e demais dispositivos, e o usuário de sua plataforma (“Usuário”), para o fornecimento de cursos livres à distância na área trabalhista e qualquer outro ramo do direito.
 1.2. Os Termos, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença temporária e não exclusiva, pela 2K Cursos e Treinamentos Ltda. Para a utilização de qualquer forma dos serviços ofertados pelo site, é obrigatório que o Usuário aceite, de forma expressa, os Termos e a Política de Privacidade disponível em nosso site. A Política de Privacidade evidencia como são tratadas as informações pessoais do Usuário e a forma como sua privacidade é protegida, quando da utilização dos Serviços (conforme abaixo definidos). Tal documento constitui parte integrante destes Termos e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.
 1.3. Caso não concorde com qualquer das condições aqui descritas, orientamos a não usar os serviços ofertados pelo site, já que seu aceite na plataforma e/ou sua respectiva utilização pelo Usuário será automaticamente entendida como concordância irrevogável com os Termos.

1.4. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos, e não poderá escusar-se deles, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações.

2. Objeto

 2.1. O site www.planejamentotrabalhista.com.br é uma plataforma desenvolvida com o objetivo de capacitar seus Usuários em diversas áreas do direito, com videoaulas, agendas semanais através de materiais PDF, slides e outros, por período estabelecido de acordo com o curso contratado.
 2.2. Quaisquer funções, ferramentas e conteúdos disponíveis ao Usuário por meio do nosso site serão doravante chamados de “Serviços”. Todos os Serviços são oferecidos na forma como se encontram.
 2.3. Em decorrência da aceitação dos presentes Termos de Uso, o site concede ao Usuário o direito de uso gratuito, não exclusivo, privado e não comercial dos materiais disponibilizados ao Usuário para utilização dos Serviços, durante a vigência da relação contratual entre as partes, para:
 a) descarregar e imprimir o material de leitura;
 b) acessar as videoaulas, e os materiais de apoio exclusivamente por meio da Plataforma, ou email quando o mesmo for enviado via email.

3. Acesso, cadastro e dados do Usuário

 3.1. O acesso aos Serviços, por meio de Web/Desktop, exige a elaboração de um cadastro e o pagamento de um valor para acesso por período determinado aos Serviços.
 3.2. Os campos de cadastro deverão ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário manter todas as informações fornecidas ao site, em razão do cadastro, permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário.

3.3. Ao se cadastrar no site, o Usuário garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos Termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os Serviços. Ademais, os Usuários menores de 18 anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para utilizar os Serviços, conforme as disposições dos Termos e da Política de Privacidade do site. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao site por parte de crianças e adolescentes, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela, bem como ciência da integralidade dos presentes Termos.

3.4. Os Serviços, bem como seu site, aplicativo ou quaisquer outras plataformas, podem integrar livremente, no âmbito de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não nos Serviços. Esses serviços de terceiros serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis. O Usuário autoriza que os Serviços criem canais de comunicação diretos ou indiretos com ele, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades.

3.5. O Usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade do site autoriza expressamente o a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos Serviços, do site e quaisquer plataformas, além de outras expressamente descritas nestes Termos, com a finalidade de: (i) aperfeiçoar os Serviços prestados aos Usuários; (ii) analisar, gerar relatórios a respeito da performance dos Usuários, de forma direta ou indireta; (iii) agregar, analisar, tratar e anonimizar os dados obtidos. O Usuário confere por meio destes Termos autorização livre, específica, expressa e informada a respeito da utilização e do tratamento, pelo site, dos dados aqui descritos.

3.6. As informações cadastrais de cada Usuário são de sua exclusiva responsabilidade. No caso de as informações inseridas pelo Usuário, ao realizar o cadastro/login, acarretarem danos ou prejuízos de quaisquer espécies, o site reserva-se a faculdade de tomar as medidas legais cabíveis a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros Usuários, bem como, a seu exclusivo critério, rescindir a relação jurídica ora estabelecida entre o site e o Usuário, sem quaisquer ônus e/ou penalidades.
 3.7. A senha é garantia de acesso individual ao Usuário às informações disponibilizadas pelo site e protege sua conta, sendo o Usuário o único responsável por mantê-la confidencial e em segurança.

3.8. O Usuário é responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo de terceiros, e conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

3.8.1. A plataforma foi desenvolvida para funcionamento nos ambientes Web/Desktop, Smartphone e Tablet. Para o correto desempenho de suas funções, o Usuário deverá observar os seguintes requisitos técnicos para seu funcionamento:
 – Google Chrome: versão 49 ou mais recente;
 – Mozilla Firefox: versão 59 ou mais recente.
 – Safari: versão 11.1 ou superior.

4. Condições de contratação e Cancelamento

 4.1. O Usuário deverá pagar ao site o valor ofertado no website no momento da inscrição, nas condições e formas indicadas no mesmo.
 4.1.1. O acesso aos cursos só será liberado após a confirmação do pagamento.
 4.2. O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços no prazo de 7 (sete) dias a partir da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ocasionando na interrupção imediata dos Serviços após a confirmação do cancelamento. O site reembolsará o Usuário o valor pago por este referente ao curso contratado.

4.3. Não será devido o reembolso do valor se o usuário tiver assistido ou baixado mais de 50% das aulas e arquivos que compõem o curso.
 

5. Propriedade Intelectual

 5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual do site estão reservados, assim como todas as marcas, layout, ilustrações, gráficos e design de interface, banco de dados, materiais didáticos, videoaulas, slides, relatórios, registros de usuários e quaisquer outras informações protegidas por direitos intelectuais ou organizadas na forma de bancos de dados presentes no site.
 5.2. Fica vedado a quaisquer terceiros obter acesso ou utilizar quaisquer informações ou dados constantes da plataforma do Planejamento Trabalhista, seja protegida por propriedade intelectual ou não, sem a devida autorização expressa do site e seus responsáveis.
 5.3. Esse material deverá ser utilizado exclusivamente para uso pessoal e individual, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da plataforma do site Planejamento Trabalhista. Esses usos consistirão tanto em violação dos direitos intelectuais do site, indenizáveis nos termos da Lei n. 9.610/98, bem como puníveis criminalmente.

6. Práticas vedadas

 6.1. São práticas expressamente vedadas ao Usuário, sem prejuízo de outras que representem infração a estes Termos:
 a) a comercialização, reprodução total ou parcial, publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, transferência a terceiros ou qualquer modificação, sob qualquer forma, por parte do Usuário de qualquer material disponibilizado pelo site nos Serviços e na plataforma, que não seja expressamente permitido por estes Termos;
 b) a comercialização ou o compartilhamento do login e senha de acesso do Usuário ao site;
 c) contorno de qualquer tecnologia utilizada pelo site, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através das plataformas, o que inclui descompilar, reverter a engenharia, desmontar ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for licenciado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades;
 d) o aluguel, a locação ou a cessão onerosa de qualquer parte dos Serviços;
 e) a manipulação dos Serviços, empregando, sem autorização prévia e expressa, mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular a utilização do site, como a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos e
 f) a remoção ou alteração de quaisquer direitos autorais, marcas comerciais ou
 outros avisos de propriedade intelectual contidos ou fornecidos pelos Serviços.

7. Diretrizes do Usuário

7.1. O Usuário, ao utilizar os Serviços, deverá:
 a) deixar de empreender qualquer atividade que possa comprometer a disponibilidade ou confiabilidade da prestação dos Serviços;
 b) fornecer as informações solicitadas para cadastro, responsabilizando-se por sua veracidade e exatidão, sob pena de comprometimento da prestação dos Serviços; e
 c) usar de boa-fé os Serviços ofertados e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

7.2. Ao Usuário é vedado, além das disposições acima e de disposições legais:
 a) fornecer sua senha para qualquer outra pessoa ou usar o nome de usuário e senha de qualquer outra pessoa;
 b) fornecer conteúdo ou registrar como dados cadastrais em que estejam inseridos: (i) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e (ii) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade do site ou de terceiros; e
 c) incluir conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Troia ou vírus, ou que de outra forma interfira no acesso de qualquer Usuário ao Serviço.

7.3. Qualquer conteúdo gerado pelo Usuário que seja passível de proteção intelectual que seja inserido no site é automaticamente licenciado na íntegra para uso na plataforma do Planejamento Trabalhista, sem exclusividade, com validade global, pelo prazo total de vigência da proteção de direitos autorais.

7.4. Caso o Usuário identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos por qualquer outro Usuário, poderá notificar o site a esse respeito.

8. Sanções
 8.1. O uso do site em desacordo com estes Termos implicará na exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos Serviços, sem qualquer direito a reembolso do valor pago. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o site seja notificado ou acionado por um Usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

9.Outras Informações Automaticamente Coletadas e Armazenadas

 9.1. O site poderá coletar automaticamente informações e dados, incluindo dados de navegação e cabeçalhos de pacotes de dados, bem como utilizar cookies e outros dispositivos de análise de dados usualmente utilizados por sites e serviços de internet. Em todos os casos, essas atividades subordinam-se aos presentes Termos e a Política de Privacidade vigentes.

10. Vigência

10.1. A contratação dos Serviços pelo Usuário será vigente pelo período contratado de acordo com o pacote escolhido, conforme a cláusula 2.1 destes Termos, com início após a confirmação da inscrição, mediante confirmação de recebimento de pagamento da primeira parcela ou do valor integral do curso. Ao término do período de vigência, o Usuário deixará de ter acesso à plataforma e aos Serviços.

10.2. O site disponibilizará o acesso aos Serviços e à plataforma ao Usuário somente após a constatação do aceite destes Termos de Uso, da matrícula, cadastro e pagamento pelo Usuário.

11. Extensão dos Termos

 11.1. A versão válida e eficaz dos presentes Termos é aquela publicada atualmente pelo site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os Usuários, respeitados direitos do consumidor, direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

11.2. Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos atuais ou novos Serviços oferecidos pelo site, sendo excepcionados apenas em caso de avenças em contrário constantes de instrumentos específicos.

12. Autonomia

 12.1. Na eventualidade de qualquer disposição dos Termos ser considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, esta não deve afetar ou tornar inválidas ou inexequíveis as disposições restantes.

13. Modificações destes Termos

13.1. O site reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos periodicamente, notificando e solicitando o consentimento do Usuário nesse sentido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Qualquer novo recurso que aumente ou melhore o Serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a esses Termos. Qualquer modificação entrará em vigor a partir de sua publicação no website.
 13.1.1. Caso o Usuário não aceite as modificações nos Termos de Uso, terá o direito de manter a aplicação dos Termos de Uso vigentes no momento de sua contratação até o término do período contratado.

14. Escolha de foro

 14.1. Estes Termos estão sujeitos às leis brasileiras.

14.2. Fica eleito o Foro de domicílio do Usuário para a resolução de conflitos entre as partes na interpretação e execução destes Termos de Uso.

DÚVIDAS

O Usuário deverá contatar o site no caso de qualquer dúvida na leitura deste documento.
 O Usuário reconhece que as peculiaridades de uso dos serviços foram suficientemente descritas nestes Termos e que o site cumpriu devidamente o dever de informação. Após ler todas as condições que regulam o uso, o usuário consente com estes Termos e aceita todas as suas disposições.